Porte ilegal de arma artigo

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Armas de fogo de uso permitido art 17 do r-105: afora isto, incidirá em um dos verbos do porte ilegal, ex portar (veículo estacionado em via pública. Consultor jurídico - artigos, 30/10/2017 - opinião: porte de arma restrita equiparada não se tornou hediondo [criminal, leis, advocacia. Porte ilegal de arma de fogo artigo 14 da lei 10826/03 nÃo conheceram da apelaÇÃo, em razÃo da intempestividade (apelação crime nº 70046804332. Por mais que a discussão sobre a nossa política de controle de armas esteja sempre em em alta, a proibição de possuir e/ou portar arma de fogo sem autoriza. Foi sancionada pelo presidente michel temer lei que torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito a nova lei, nº 13497.

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